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Discurso do primeiro-ministro, Mari Alkatiri, na sessão
de abertura da
REUNIÃO DE TIMOR-LESTE COM OS PARCEIROS DE DESENVOLVIMENTO
Hotel Timor, Díli, 4 de Abril de 2006, 9h00
"A HORA DA DECISÃO"
Excelências:
De novo, aqui estamos todos reunidos para falarmos do futuro
da mais jovem nação do mundo. Passado um ano sobre
o último encontro de Timor-Leste com os parceiros de desenvolvimento,
o país cujo Governo me orgulho de chefiar fez progressos
assinaláveis no caminho do desenvolvimento. Foram dados
passos dentro de um quadro global, integrado e estruturante, passos
decisivos para tentarmos deixar de ser o país mais pobre
de toda a Ásia. E foram avanços orientados numa
só direcção - contribuir para a melhoria
de vida dos cidadãos timorenses.
Permitam-me que gentilmente vos mace com alguns números.
A percentagem de jovens que frequentam a escola primária
é agora de 86,2 por cento. Dos 246 mil estudantes do ensino
não superior público, 19 mil (serão 75 mil
em breve) recebem desde este ano lectivo uma refeição
quente todos os dias, como resultado de um programa-piloto assistido
pelo Programa Alimentar Mundial. O número de escolas primárias
cresceu de 835, no ano fiscal de 2003/04, para 862, em 2004/05;
as pré-secundárias de 120 para 129, e as secundárias
de 55 para 76. O número total de professores é agora
de 7792 (eram 6667 no ano fiscal anterior).
Ao nível da saúde, temos conseguido melhorar fortemente
os cuidados prestados à população, facto
que começa a ser notório nos indicadores mais recentes:
a taxa de mortalidade à nascença foi reduzida de
88 por cada mil (em 2002) para 60 em cada mil nascimentos; e a
mortalidade infantil (crianças até cinco anos de
idade) decresceu exponencialmente de 125 em cada mil, em 2002,
para 83, no ano passado. Neste momento, temos, em média,
um médico para cada 3400 pessoas; e uma cama hospitalar
por cerca de cada 2400 cidadãos. Para a melhoria destes
valores em muito contribuiu a cooperação cubana,
que nos fez chegar já 250 médicos (de um número
acordado de mais de 300) que se encontram a trabalhar nos 13 distritos
do país e que constituem parte substancial do corpo docente
da recém-criada Faculdade de Medicina da Universidade Nacional.
A percentagem da população que tem acesso a água
canalizada cresceu de 32,5 por cento, em 2003/04, para 37,1 por
cento, no ano seguinte (em 2002 apenas 17 por cento tinha acesso
a água potável!). Trinta vírgula cinco por
cento das pessoas usufruem já de saneamento básico.
Em termos gerais, o crescimento económico do país
foi de 2,3 por cento, em 2005, contra 0,4 por cento, em 2004.
(Referimo-nos aqui, simplesmente à economia não
petrolífera). Para este valor muito contribuiu a melhoria
do desempenho do sector agrícola de Timor-Leste. Depois
da seca pronunciada de 2002/03, o último ano fiscal revelou
que a agricultura cresceu de forma considerável: o peso
do sector agrícola e das pescas no PIB subiu de 81,5 milhões
de dólares norte-americanos (USD), em 2000, para 105,2
milhões de USD, em 2005 - sendo que destes 7,6 milhões
de USD são o saldo da exportação de café.
O salto ostentado pela produção de alimentos contribuiu
para melhorar as condições de vida dos timorenses
mas também para ajudar os indicadores da economia. A inflação
doméstica manteve-se baixa, e as importações,
devido ao aumento da produção agrícola, foram
menores. Atente-se só nestes números mais: em 2005
produzimos cerca de 40 mil toneladas de arroz e 100 mil toneladas
de milho - um aumento de 19 e de 22 por cento, respectivamente,
em relação ao ano fiscal anterior.
É este o cenário da economia timorense. São
estes os factos. Mas a realidade é que podemos sempre fazer
a leitura ao contrário, coisa que alguns, com responsabilidades,
gostam sempre de nos lembrar para prolongarem um "status
quo" por vezes não desejado: temos ainda um indicador
de mortalidade infantil muito elevado, de 83 por cada mil crianças;
cerca de dois terços da população não
tem acesso a água potável; estimativas informais
indicam que cerca de 41 por cento da população viverá
abaixo da linha da pobreza.
Em suma, os progressos são indiscutivelmente assinaláveis
mas ninguém de boa fé poderia esperar milagres e
ajuizar honestamente que nos poderíamos encontrar melhor.
Logo a seguir à Restauração da Independência,
Timor-Leste "sofreu" com a "debandada", natural,
de alguns milhares de estrangeiros que nos vieram ajudar a garantir
a institucionalização do novo Estado. Esses expatriados,
que com a sua inestimável experiência contribuíram
para erguer as estruturas que constituem os pilares da soberania
timorense, auxiliaram e muito a economia. E fizeram-no um pouco
por todo o país - basta lembrar a presença dos contingentes
militares espalhados pelos vários distritos, que, através
da frequência do restaurante local ou da compra aos miúdos
na rua de DVD's, contribuíam de uma forma decisiva para
a artificialidade da nossa economia.
Coube, pois, ao Governo que chefio fazer erguer a economia do
país de um nível bem abaixo do zero. Reparem bem,
não digo, fazer "renascer" ou "ressuscitar"
a economia de Timor-Leste, e não o digo por convicção
e formação; não o digo porque na gestão
de um Estado os milagres não acontecem, tudo se alcança
através da indução. E de uma forma lenta.
Seguramente mais lenta do que aquilo que imaginaram os que de
entre nós julgaram que a soma da Independência à
Democracia teria como resultado imediato o Desenvolvimento. Não
teve. E nunca poderia ter tido. Como as senhoras e os senhores
bem sabem, em Timor-Leste primeiro foi preciso erguer o Estado,
profundamente desarticulado pelos acontecimentos de 1999 - da
Administração anterior a 1999 herdámos cinzas.
Da UNTAET, uma amálgama de serviços. Mas, justiça
seja feita, herdámos a paz e o sentido de respeito pela
lei. Foi preciso pois lançar as bases da Administração
Pública. Da Administração da UNTAET, erguida
de uma forma fragmentada, sem uma visão integrada e sistémica,
com 90 por cento da sua direcção dependente de expatriados,
lançámos, com o apoio da própria ONU e da
comunidade internacional, em geral, os alicerces de uma Administração
moderna garantida cada vez mais por timorenses.
Não se julgue que foi pouco. Em três anos atingimos
o que muitos outros Estados demoraram décadas a alcançar,
e, por vezes, apenas de forma tímida: temos a estrutura
do Estado a funcionar e a consciência do respeito pela lei
está disseminada. Em duas palavras: temos Estado! E temos
Governo que se assume como escola de governação.
Um Estado que já fez aprovar muitas das leis essenciais
para a existência saudável da vida de todos em sociedade;
um Estado que dá garantias aos cidadãos para reclamarem
contra eventuais arbitrariedades cometidas pelos vários
poderes; um Estado que se renova na sua legitimidade através
de eleições democráticas e na capacidade
de fazer participar as populações nas decisões
fundamentais; um Estado que procura garantir a universalidade
do acesso à saúde e à educação
e está apostado em generalizar a distribuição
de luz eléctrica e de água canalizada; um Estado
que procura proteger os seus mais desfavorecidos e honrar os que
fizeram a luta da libertação nacional; um Estado
que quer acautelar o futuro das gerações vindouras,
permitindo que os nossos filhos e os nossos netos tenham também
a possibilidade de usufruir de uma vida estável, promovendo
uma política de poupança no que diz respeito aos
recursos oriundos da exploração do petróleo
e do gás natural timorenses. Apresentado muitas vezes como
a "coqueluche" deste Governo, devido aos vários
elogios internacionais que tem recebido, o Fundo Petrolífero
de Timor-Leste, que começou a entrar em funcionamento a
1 de Julho, já soma mais de 510 milhões de USD (dados
de 31 de Março), e permitirá, sem se prejudicar
o seu contínuo aumento de receitas, que possamos vir a
aprovar este ano um Orçamento do Estado com um valor total
superior a 230 milhões de USD. Sim, de facto orgulho-me
de ter estado na base do sucesso das difíceis negociações
sobre os recursos do Mar de Timor e de ter realizado o sonho pessoal
que foi a criação do Fundo Petrolífero. Estou
convencido que graças a este resultado Timor-Leste poderá
atingir mais facilmente o objectivo de melhorar o nível
de vida dos seus nacionais. E isto tudo num país de características
únicas que ostenta imaculada a sua folha de averbamento
de dívidas ao estrangeiro…
Depois de vos ter maçado com alguns dos números
do desenvolvimento económico e humano de Timor-Leste, permitam-me
que vos lembre que quando se fala em pobreza é sempre preciso
ter em conta duas dimensões: a dos parâmetros de
desenvolvimento social e humano, traduzidos na percentagem de
pessoas que têm acesso à escola, a cuidados de saúde,
que têm água canalizada em casa e saneamento, energia
eléctrica, comunicações e transportes; e
a dimensão do rendimento - se vivem com menos de 55 cêntimos
por dia encontram-se abaixo da linha de pobreza. Ora, mesmo que
o Estado faça um esforço extraordinário no
sentido de proporcionar o acesso generalizado àqueles bens
e serviços, se a população for aumentando
ainda de uma forma mais exponencial do que os resultados alcançados
com a melhoria do serviços públicos e com um aumento
marginal do rendimento total, será francamente difícil
dizer-se que em média os cidadãos desse país
estarão menos pobres.
Concretizemos: se continuarmos a ostentar uma taxa de crescimento
da população de três por cento ao ano e uma
taxa de fertilidade de sete filhos por mulher e não conseguirmos
induzir catalizadores para um crescimento económico a mais
de sete por cento ao ano, trampolins para o aumento de rendimento
"per capita" e a elevação da qualidade
de vida nas zonas rurais, os esforços para colocarmos o
país na senda do progresso serão em vão.
Não tenhamos dúvidas, para se trazer o desenvolvimento
para Timor-Leste é preciso também trabalhar neste
sentido - um sentido em que manifestamente o Estado não
pode estar só. É por isso que, para a próxima
luta que o meu Governo se propõe travar, pretendemos apelar
a todas as forças vivas do país: o combate à
pobreza tem de ser entendido por todos como uma causa nacional
- o primeiro passo para garantir a protecção dos
direitos humanos; só assim poderemos aspirar a ter bons
resultados. Vamos mobilizar e organizar a sociedade para vencer
a pobreza!
Minhas senhoras,
Meus senhores:
Um ano depois de também nesta reunião de Timor-Leste
com os parceiros de desenvolvimento vos ter apresentado a linha
de rumo que então definíramos para o Governo, temos
à nossa frente uma encruzilhada: de um lado aparece-nos
o crescimento económico exponencial como factor estruturante
para nos levar para longe da pobreza; e do outro, temos a manutenção
dos actuais níveis de crescimento, razoáveis para
um qualquer país desenvolvido, mas que nos prejudicam a
erradicação da pobreza extrema. Ou melhor, se o
crescimento se mantiver nos 2,3 por cento isso levará,
indubitavelmente, ao aumento do número de pobres em Timor-Leste.
Obrigados que estamos a seguir o nosso Plano de Desenvolvimento
Nacional, documento base de definição política
do I Governo da República Democrática de Timor-Leste,
é ele que nos indica o caminho: não temos outra
solução senão procurar que o Estado seja
o motor, a locomotiva da economia timorense, e que a distribuição
dos investimentos no nosso país seja feita de uma forma
equitativa, procurando contrariar as assimetrias regionais que
hoje saltam à vista.
Para contribuirmos para reduzir o número de pobres em
Timor-Leste e alcançar assim os Objectivos de Desenvolvimento
do Milénio, em 2015, e os do Plano de Desenvolvimento Nacional,
em 2020, só há um caminho: dado o carácter
ainda débil da economia privada timorense, neste momento
só pode ser o Estado a impulsionar a economia - a criar
empregos, a promover a construção das infra-estruturas
que as populações continuam legitimamente a reclamar,
e a fazer com que os cidadãos que ainda vivem da agricultura
de subsistência possam beneficiar do mercado, quanto mais
próximo melhor, vendendo os seus excedentes e aumentando
os seus rendimentos. Para isso, devemos encontrar mecanismos de
indução de recursos públicos na economia
para mais rapidamente conseguirmos a criação de
mercado para os pequenos produtores no campo (por exemplo, veja-se
bem a importância da refeição escolar diária
ligada à compra de produtos aos pequenos produtores).
Chegou pois a hora da decisão e ela está tomada:
vamos pôr o Estado a fazer crescer a nossa economia. Por
favor, não nos acusem de estarmos a estatizar a economia
timorense, impulsionados por uma qualquer filosofia socializante
que haveria de caracterizar os responsáveis governativos
deste país. O insuspeito Fundo Monetário Internacional
e o próprio Banco Mundial já nos honraram com elogios
à política que definimos para o ano fiscal de 2006/07:
para combatermos a pobreza em Timor-Leste temos de fazer crescer
a nossa economia para lá dos sete por cento. As contas
são simples de se fazer: se ao crescimento populacional
de três por cento se juntar a percentagem de crescimento
da força laboral de quatro por cento, aí temos o
número sete, que nos diz que para aumentarmos o rendimento
total do povo, a economia tem de dar sinais exaltantes de vitalidade.
Os sete por cento são o valor que pretendemos alcançar.
Para muitos, os sete por cento de crescimento económico
serão uma percentagem mítica, uma miragem no deserto.
Para mim, que acredito na energia latente do nosso povo e sou
um optimista nato, estou seguro de que vamos conseguir.
E como é que vamos crescer sete por cento ao ano? Provocando
um aumento exponencial das despesas de investimento (de capital
e desenvolvimento). O investimento público proposto pelo
Governo no Orçamento do Estado para o ano fiscal de 2006/07
ascende a um total de 82 milhões de dólares. Trata-se
de um aumento de 75,5 por cento. A quase totalidade destas despesas
vai ser canalizada para projectos de infra-estruturas (reabilitação
e construção de escolas e de centros de saúde,
estradas, saneamento, electricidade e água), o que levanta
a legítima questão de se saber se o sector privado
timorense, e em particular os construtores civis, estarão
preparados para dar resposta a um brutal fluxo de encomendas.
Em nossa opinião, o sector privado timorense não
conseguirá, sem parceria com outros, executar todos os
projectos que o Governo, após cuidada análise interministerial,
identificou como prioritários. Por isso, o Executivo prepara-se
para aplicar em Timor-Leste uma prática de anos noutros
Estados e abrir as portas, através de concursos públicos
internacionais, aos investidores estrangeiros que aqui queiram
vir operar. No entanto, e dado o carácter estruturante
de sermos um país em desenvolvimento, temos a intenção
de definir claramente algumas condições: em primeiro
lugar, as empresas que venham a celebrar contratos de construção
com o Estado terão necessariamente de empregar não
menos de 50 por cento de mão-de-obra timorense; e, em segundo
lugar, nos projectos de maior dimensão, as companhias estrangeiras
terão de subcontratar empresas timorenses até 30
por cento do valor total da obra a executar. Procura-se com isto
garantir que uma grande parte dos postos de trabalho que virá
a ser criada em Timor-Leste seja ocupada por timorenses. Esta
parceria permitirá igualmente aumentar a capacidade dos
timorenses e reter, o mais possível, dinheiro timorense
no país. Ao associarem-se às empresas que vêm
de fora, os empresários nacionais aprenderão novas
formas de trabalho, assimilarão novas técnicas,
dominarão novas tecnologias, compreenderão melhor
as grandes exigências de qualidade. E ainda que o incremento
das obras seja uma marca do Orçamento que pretendemos apresentar
em breve ao Parlamento Nacional, porque o Governo aposta na qualidade,
definimos critérios rigorosos de fiscalização
dos mais de 400 projectos que procuraremos executar nos próximos
exercícios fiscais. Por isso, se estiver planeado fazerem-se
100 quilómetros de estradas não hesitaremos em reduzi-los
para 50 se em causa estiver a qualidade da obra. É preferível
fazermos pouco mas durar toda uma vida do que fazermos muito e
passarmos a vida a arranjarmos esse muito que construímos.
É também prioridade do Executivo que lidero contribuir
para a diminuição das assimetrias regionais que
o nosso país hoje ostenta. Díli, neste momento,
possui um PIB "per capita" de 650 USD, enquanto a média
nacional é de 367 USD. Na capital é produzido metade
do rendimento de Timor-Leste. A pobreza em Timor-Leste é
manifestamente uma "doença" de carácter
rural. Uma elevada proporção das pessoas em situação
de pobreza está concentrada em lares que dependem essencialmente
da agricultura de subsistência para sobreviverem. Isto significa
que para melhorarmos a sua condição de vida teremos
de investir na melhoria dos serviços prestados pelo Estado
a essas populações. Daí que uma parte substancial
dos projectos que procuraremos executar durante o próximo
ano fiscal terá como destinatários os distritos
do interior - ainda que Díli volte a congregar um número
importante de investimentos, tendência à qual não
se pode fugir da noite para o dia, quando na capital vive quase
um quinto da população de Timor-Leste.
A estratégia do Governo passa também pela intenção
de criar novos pólos efectivos de atracção
da população fora de Díli, para contrariar
a tendência migratória para a capital. A experiência
levada a cabo nalguns países de fomentar a existência
das chamadas cidades-médias (com o seu centro de negócios,
mercado, hospital, serviços do Estado eficazes) deve-nos
servir de exemplo para, seguindo o modelo-piloto da divisão
regional em vigor em Timor-Leste, promover a existência
de vilas-referência que funcionem como capitais regionais
de fomento do progresso. Ao acautelarmos que nas cinco regiões
em que se encontra por ora dividida a estrutura organizativa do
Governo exista uma dessas vilas-referência, um pólo
de confluência de investimento, estaremos a promover a melhoria
da qualidade de vida das pessoas - aqueles que procurem escoar
os seus produtos agrícolas já não precisarão
de se deslocar até à capital, pois terão
mais perto de si um mercado regional, de média dimensão,
que lhes dará garantias de algum lucro certo, com custos
seguramente menores, pois já não precisarão
de vir até Díli, poupando nas despesas e no tempo
do transporte.
Por outro lado, a eficiência da aproximação
do investimento aos cidadãos nas zonas rurais só
será efectiva quando se generalizarem as iniciativas de
governo local. No âmbito do Ministério da Administração
Estatal estão a decorrer duas experiências-piloto
nos distritos de Bobonaro e Lautém, que paulatinamente
deverão ser alargadas ao resto do país. Em breve
apresentaremos a nossa proposta de divisão administrativa
e política de Timor-Leste, promovendo a criação
de municípios, não sem antes procedermos a uma clara
e rigorosa delimitação das suas atribuições.
Se só agora falamos de descentralização do
poder é porque só agora tempos poder instituído
e estável que possa ser distribuído de forma regional.
Por outro lado, só no ano passado concluímos a eleição
dos chefes de suco nos 13 distritos - num processo inteiramente
conduzido pelo Estado timorense. Portanto, só agora as
lideranças comunitárias se encontram legitimadas
para passarem a representar com propriedade os interesses das
populações. Isto já para não falar
no papel dos secretários de Estado regionais, cuja ideia
apresentei em primeira-mão a Vossas Excelências na
reunião do ano passado e que tiveram um papel importante
na obtenção de uma execução orçamental
na ordem dos 64 por cento do presente ano fiscal (quando ainda
falta um trimestre para o final do exercício).
A importância do governo local na execução
da estratégia que diminua a dimensão da pobreza
no mundo rural é enorme. Terá um papel fulcral na
capacidade de se atrair os milhares de pessoas que vivem da agricultura
de subsistência para a economia de mercado. Para contribuir
para que isso aconteça, o Governo pretende incentivar a
criação de um Banco de Crédito Rural, de
natureza semi-pública e de gestão comercial, assente
nos princípios do micro-crédito e das boas práticas
bancárias, em que os beneficiários serão
acompanhados na sua execução pela instituição
financeira. O objectivo é o de, primeiro, possibilitar
o acesso a algum capital inicial, que lhes permita montar um negócio
ou fazer escoar os excessos de produção, e, segundo,
capacitar as pessoas para se enquadrarem na economia de mercado.
Nesta incessante luta contra a pobreza, outro alvo prioritário
do Governo que merecerá atenção especial
é o grupo constituído pelos veteranos da luta, suas
viúvas e órfãos. Desde Novembro que, por
iniciativa do Executivo, 39 pessoas que comprovadamente passaram
os 24 anos da luta no mato e não têm meios de subsistência
para levarem uma vida condigna passaram a receber um simbólico
subsídio mensal. Este subsídio, em breve, dará
lugar às contribuições pecuniárias
permanentes (e não só) previstas pela Lei dos Combatentes
de Libertação Nacional já aprovada pelo Parlamento
Nacional. O Governo compromete-se a regulamentar o mais cedo possível
esta lei, assim que o Presidente da República a vier promulgar
- o que, estamos certos, dado o envolvimento do Chefe de Estado
no assunto, não deverá demorar.
Esta preocupação social do Governo encontra-se
expressa noutro tipo de medidas, como a que referi no início
da minha intervenção, de fornecer uma refeição
quente por dia aos alunos do ensino não superior, mas com
prioridade para os do ensino primário. Por outro lado,
ainda do Fundo de Solidariedade, a partir deste mês, cerca
de três mil estudantes vão passar a receber apoio
mensal. Neste momento, outros 19 mil estudantes beneficiam gratuitamente,
numa base diária, de uma refeição. É
nossa intenção alargarmos a medida, já no
próximo ano fiscal, a todas as escolas públicas
do país, contribuindo assim, de uma forma clara, para a
melhoria da qualidade de vida dos alunos e aliviando o esforço
financeiro dos pais. Aliás, foi com essa intenção
que o Governo procedeu à suspensão da caixa escolar,
verba que as famílias tinham de despender todos meses e
que se destinava ao pagamento dos professores voluntários
e de pequenas reparações nos estabelecimentos de
ensino. Neste ano fiscal, suspendemo-la a título experimental
nalgumas zonas do país, mas a partir de 1 de Julho a decisão
será efectiva ao todo nacional, aliviando as bolsas dos
pais que têm filhos em idade escolar. Neste caso, outra
decisão não poderia ser tomada: quando o país
começa a revelar solidez financeira, os custos dos serviços
ligados à educação e à saúde
terão de ser naturalmente suportados pelo Estado. Esta
medida de alargar as refeições escolares a todo
o país, apostando também na sua melhoria, tem ainda
outra implicação relevante para a diminuição
da incidência da pobreza: dinamiza a economia local em torno
da escola, ajuda o pequeno produtor que fornece a alimentação.
É sempre nesta perspectiva integrada do desenvolvimento
que nos inspiramos.
A preocupação com os aspectos sociais revela-se
ainda noutra medida experimental que está a ser adoptada
nos centros de saúde e que diz respeito às refeições
para as mães, lactentes e crianças com idade inferior
a cinco anos. Nos dois distritos onde está já em
funcionamento atinge uma taxa de cobertura de cerca de 50 por
cento.
O programa de investimento público deverá em breve
ser alargado. Depois de no ano passado termos sido admitidos a
apelar ao financiamento do Millennium Challenge Account, programa
do governo norte-americano de assistência aos países
em desenvolvimento, estamos neste momento a negociar um apoio
na ordem dos 350 milhões de USD. Se as negociações
chegarem a bom porto, como estamos crentes que venha a suceder,
teremos mais um importante capital para investirmos em várias
áreas, consolidando o esforço que está a
ser desenvolvido pelo Orçamento do Estado.
Minha senhoras,
Meus senhores:
O quadro que vos apresentamos para 2006/07 e para os anos seguintes
(já que a intenção de se manter o crescimento
de sete por cento, baseado num forte investimento público,
é para se prolongar pelo menos até 2010) só
faz sentido se tiver como pano de fundo um cenário de estabilidade.
Os investidores, como bem sabeis, são conservadores, não
gostam de aventuras nem de quadros políticos pouco claros
em que não se percebe muito bem qual é a linha de
rumo nem se descortina coerência na acção
política. Desse erro não podemos ser acusados, as
nossas políticas têm seguido à risca o que
foi estabelecido pelo Plano de Desenvolvimento Nacional. O que
queremos é claro. E é também evidente o que
nos motiva. Poderão todos afirmar o mesmo?
Posso pois dizer com indisfarçável satisfação
que, ao longo destes anos, o Governo tem sido fautor de estabilidade.
Ainda que haja quem, ciclicamente, procure atacar a sua imagem,
e as senhoras e os senhores possam começar a considerar
pitoresco virem às conferências de doadores, engalanadas
com agitação nas ruas, mais ou menos provocada,
na verdade, essas pessoas que se escudam anonimamente nas massas
que se manifestam, algumas fora da lei, parecem desconhecer que
mais do que prejudicar o Governo legítimo do seu país
afectam a imagem que Timor-Leste dá de si ao mundo. E esse
é um malefício que não pode ser contabilizado
nas urnas eleitorais. É um mal que afecta antes de mais
os cidadãos deste país, os tais menos favorecidos
para os quais canalizamos a política do nosso Governo:
os mais pobres. É que com desacatos levados a cabo por
grupos de marginais, aproveitando situações políticas
eventualmente empoladas, há sempre quem, na ausência
de uma visão integrada dos problemas, possa ficar com dúvidas
e na dúvida prefere não vir investir, não
vir cooperar, não vir fazer turismo a Timor-Leste. Em suma,
somos nós todos enquanto povo que perdemos pela acção
desses poucos que procuram desestabilizar o país, provocando
o medo nas populações com menos acesso à
informação. Quero apenas em relação
ao caso contíguo com a reunião de Timor-Leste com
os parceiros de desenvolvimento deste ano, a questão da
saída de 591 militares das F-FDTL, dizer que o princípio
que prevaleceu foi o da legalidade e o da disciplina. Quando os
Estados têm tropas profissionais, o respeito pela disciplina
e pela lei no seu seio tem ainda de ser maior do que naqueles
em que o serviço militar é obrigatório, como
se o respeito pela instituição fosse a dobrar: o
voluntariado das pessoas revela-se na sua adesão livre
ao serviço militar mas também no respeito pelas
regras em uso no seu interior. A partir do momento que alguém
que aceita estes princípios deixa de os cumprir, não
há outra forma de os considerar senão fora da instituição,
desvinculando-os. Isto não invalida que não se procure,
com tempo, resolver os problemas que alegadamente estiveram na
origem do seu descontentamento. Mas essa é outra questão.
É a questão do direito de cada cidadão à
defesa do seu bom nome e das suas razões. Neste caso específico,
reconhecemos que de facto existem problemas de natureza institucional
que iremos enfrentar e resolver.
Diferente foi a manifestação do ano passado organizada
por alguns elementos da hierarquia da Igreja Católica,
que as senhoras e os senhores tiveram a oportunidade de presenciar.
Durante esses 19 dias aprendemos muito. A nossa polícia,
pela forma exemplar como se comportou nessa altura, revelou ser
de uma qualidade muito acima da média. E a parceria que
a seguir à manifestação se criou entre o
Governo e as diferentes confissões religiosas tem sido
útil para, ao longo do tempo, ir esclarecendo algumas dúvidas
que têm surgido junto das diversas partes envolvidas. Mas
há ainda muito por fazer neste domínio.
Os últimos meses ficam também marcados por uma
intensa campanha de descrédito em relação
ao nosso Código Penal, transformado subtilmente numa mera
lei da difamação. Quando ainda aguardamos a douta
decisão do Sr. Presidente da República, saliento
apenas que parece que os que combateram uma lei estrutural de
um Estado de Direito desconhecem que a grande maioria das soluções
agora em vigor em Timor-Leste, por via da adopção
do Código Penal indonésio, é francamente
mais penalizadora do arguido. Quanto à criminalização
da difamação, digo apenas que a solução
preconizada não é muito diferente da que se encontra
em vigor em vários países da União Europeia
e nalguns estados dos Estados Unidos da América e acrescento,
solenemente, que não é intenção do
Governo perseguir jornalistas nem muito menos calar a oposição,
como alguns, aqui mesmo nesta sala, pretendem dizer, fazendo eco
de uma pretensa opinião da sociedade civil representativa
apenas de uns quantos. Não é nem será nunca
intenção do Governo silenciar alguém. A fórmula
encontrada por este Código é a mais curial para
institucionalizar o respeito por direitos consagrados na Constituição
e no Direito Internacional para todos os cidadãos sem excepção…
Este caso veio por outro lado recordar a necessidade de formação
e regulamentação do sector da comunicação
social, que deverá em breve merecer atenção
especial a esse nível, já que para o ano irão
realizar-se eleições legislativas e presidenciais,
e é preocupação do Governo que a comunicação
social seja mais forte sim, mas igualmente responsável.
Minhas senhoras,
Meus senhores:
Na questão do ambiente estável atractivo para investidores,
é também intenção do Executivo alterar
o sistema fiscal de forma a criar um quadro mais propício
para o investimento. Ao tornarmos o sistema fiscal menos oneroso
para os investidores estaremos a transferir de forma indirecta
os recursos públicos para a sociedade e a fomentar o investimento
privado, que, após este "choque" da execução
dos investimentos estatais irá assumir-se cada vez mais
como um motor auxiliar da economia timorense. Sobre o ambiente
estável propício ao investimento, só mais
algumas palavras apenas para as instituições do
Estado, nomeadamente a judicial, e para necessidade que sentimos
que dêem respostas cabais nas suas áreas de actuação.
A Administração Pública tem de melhorar o
nível dos serviços prestados à população.
Isto é transversal a todas as áreas de actuação
do Executivo, mas sem uma Justiça célere, clara
e insuspeita não poderemos nunca criar as condições
para sermos "inundados" por potenciais investidores.
No sector da justiça estamos ainda bastante fragilizados,
continuando a depender da assistência de juízes,
procuradores e defensores públicos internacionais para
que os nossos tribunais funcionem. É por isso que nos apraz
muitíssimo assinalar a disponibilidade do PNUD e dos Governos
de Portugal e da Austrália, entre outros, para prolongar
ou disponibilizar ajuda neste sector por mais alguns anos. E também
a cooperação já declarada por muitos parceiros
ao Programa de Apoio à Consolidação, que
tem na componente da formação uma das suas mais
importantes vertentes. Aliás, infelizmente, no âmbito
da formação de capacidades há muito por se
fazer e nesse campo carecemos de assistência contínua
por parte dos parceiros de desenvolvimento, ainda que, neste Orçamento
do Estado, disponibilizemos já uma verba considerável
para sermos nós a suportarmos a assistência técnica.
Sr. Presidente,
Excelências:
Vamos intervir na nossa economia no sentido de libertar as energias
criadoras. Porque temos recursos, todo o cuidado é necessário
para não repetirmos situações do passado,
do período de emergência, em que as medidas tomadas
no sentido de socorrer as populações acabaram por
criar novas dependências e adormeceram ainda mais as energias
criadoras do povo. Como exemplo, em nome de um projecto denominado
"Community Empowerment" não só não
se contribuiu para capacitar as comunidades como se criaram situações
de dependência em todo o território. Não ponho
em causa as boas intenções que estiveram na base
destas iniciativas. Falo simplesmente dos resultados que deixam
muito a desejar e que não devem voltar a repetir-se.
Numa visão macro, o que se pode dizer do passado recente
é que se criou um crescimento artificial e insustentável,
injectando recursos numa economia desagregada e sem capacidade
de absorção. Com o êxodo dos expatriados e
a redução drástica dos financiamentos, o
crescimento económico decresceu drasticamente. E esta foi
a herança recebida por este Governo que se viu na contingência
de a gerir de modo a corrigir os erros e as distorções
e de programar a recuperação económica de
modo gradual e sustentável.
Para sairmos vitoriosos na luta contra a pobreza temos de a transformar
numa causa de todos. É preciso que ninguém fique
em casa. Estas parcerias, este esforço colectivo que é
a procura da erradicação da pobreza, ou, nas contas
das Nações Unidas, a redução para
metade da pobreza até 2015, levam-nos a convocar todos
os que de algum modo possam contribuir para mudar mentalidades,
para ajudar na construção do país e promover
o desenvolvimento. Que todos se sintam convocados. Organizações
da sociedade civil, membros de partidos, órgãos
de soberania, representantes de confissões religiosas,
associações de jovens e mulheres. Que todos saibam
pôr para trás das costas as divergências -
todos as temos, não vale a pena negá-las -, mas
que percebam que o essencial é contribuirmos com o melhor
de nós próprios na busca das melhores soluções
para darmos aos nossos concidadãos o mínimo de condições
de vida exigíveis pelo respeito da dignidade de qualquer
ser humano. Só há, pois, uma hipótese: encarar
o combate à pobreza como uma causa nacional.
Muito obrigado.
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