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Discurso de S.E. o Primeiro-Ministro na sessão de abertura
da oficial do novo ano legislativo, Díli, Parlamento Nacional,
aos 21 de Setembro de 2004
Excelência Senhor Presidente da República!
Excelência Senhor Presidente do Parlamento Nacional!
Excelência Senhor Presidente do Tribunal de Recurso!
Senhoras e Senhores Deputados!
Caros Colegas membros do Governo!
Minhas Senhoras e Meus Senhores!
Permitam-me, que me dirija ao senhor Presidente do Parlamento
Nacional e dizer que, em nome do Governo, agradeço o convite
que me foi endereçado por Vossa Excelência para falar
perante esta augusta Assembleia nesta sessão solene de
abertura do novo ano legislativo.
Este seu gesto, senhor Presidente, reflecte de um modo inequívoco
a postura de um Estadista que procura imprimir uma dinâmica
na relação entre os órgãos de soberania
de modo que esta prática se enraíze dando lugar
a uma cultura institucional a que todos nós devemos aderir,
prática e cultura traduzidas na necessidade de se desenvolverem
mecanismos de cooperação, de coordenação
e de entendimento na relação interactiva entre os
quatro pilares do poder de Estado, não obstante o respeito
pelas suas independências e suas respectivas competências
plasmadas na Constituição e nas Leis.
Senhor Presidente da República,
Senhor Presidente do Parlamento Nacional,
Senhor Presidente do Tribunal de Recurso,
Excelências!
Senhoras deputadas e Senhores deputados!
Caros colegas membros do Governo,
Senhoras e Senhores!
A nossa Independência foi restaurada a pouco mais de dois
anos. Herdamos do passado longínquo e próximo um
vazio institucional a todos os níveis - vazio de memória
institucional, de instituições com os seus correspondentes
quadros políticos e jurídicos e, como consequência,
vazio de vida e cultura institucionais.
Nos últimos dez anos da nossa resistência, o grande
esforço do ocupante, não obstante as suas próprias
contradições, priorizava a transformação
das nossas mentes e a conquista dos nossos corações.
Podemos concluir hoje, sem o mínimo de sentido de ofensa,
que em grande medida conseguiram transformar as mentes, habituando-nos
ao seu estilo de vida, a sua forma de tratamento da res publica,
à sua prática de corredores de influência
no exercício do poder,etc. e etc. Mas não conquistaram
os nossos corações. Somos e continuaremos a ser
nós mesmos, nesta relação indestrutível
com a Terra que nos viu nascer e que acolheu nas suas entranhas
milhares de heróis e mártires - Timor-Leste. Não
estarei a ofender a nossa Constituição se disser:
somos e continuaremos a ser o povo maubere. Maubere como uma realidade
social e política dinâmica onde a cidadania se afirma
cada dia encontrando os seus próprios caminhos para se
erguer dos escombros e se afirmar perante o mundo como parte de
uma comunidade global das Nações.
Senhores Presidentes!
Excelências!
O nosso Parlamento Nacional nasceu da transformação
da Assembleia Constituinte eleita democraticamente no ano de 2001.
Desde a sua eleição, este colectivo adoptou por
uma indiscutível e incontornável maioria de votos
a Constituição da República Democrática
de Timor-Leste, nossa Lei Fundamental que torna evidentes as nossas
opções de carácter sistémico e estruturantes
do Estado Democrático e de Direito que queremos construir
no nosso país.
Coerente com as nossas opções constitucionais,
aderimos e ratificamos várias convenções
e tratados internacionais, dentre eles, as Convenções
sobre os direitos civis e políticos, sobre os direitos
económicos e sociais, etc.. Deste modo, recebemos na nossa
ordem jurídica princípios e normas de direito internacional
que interpretam e promovem valores universais de justiça,
igualdade e de dignidade do ser humano.
Paulatinamente, por iniciativa legislativa do Governo e não
só, muitas propostas de leis estruturantes do Estado e
outras de gestão da vida política, social, económica,
financeira, comercial foram apresentadas a este Parlamento e,
em seu tempo, devidamente consideradas, debatidas, adoptadas por
Vossas Excelências e enviadas para promulgação
por Sua Excelência o Senhor Presidente da República.
Podemos hoje orgulhar-nos de termos vindo a lançar, pedra
sobre pedra, os elementos básicos do complexo edifício
que é o Estado Democrático e de Direito - a República
Democrática de Timor-Leste.
Excelências!
Para o novo ano legislativo que hoje se inicia formalmente, esperam-nos,
Governo e Parlamento, trabalhos de grandes proporções,
tais como o Código Penal, o Código do Processo Penal,
o Código Civil, o Código do Processo Civil, a revisão
do Estatuto da Magistratura Judicial e a adopção
de outras Leis estruturantes do Sistema de Justiça bem
como outras relacionadas com a organização da vida
económica e social como as Leis de Investimento, e a Lei
que estabelecerá o Fundo de Petróleo, Lei sobre
actividade seguradora, outros diplomas relacionados com a exploração
de hidrocarbonetos e de outros minérios, etc. Pelo volume
de trabalho que nos espera, o Governo considera, pela primeira
vez, o recurso a autorização legislativa do Parlamento
de modo a poder tornar mais célere o processo e assim responder
prontamente às exigências do processo de desenvolvimento
do país.
Vamos ainda no ano legislativo que se inicia abordar em conjunto
questões que se prendem com a Justiça vs Reconciliação.
É uma questão inadiável e incontornável
a que devemos enfrentar e encontrar uma posição
única para Timor-Leste.
No entanto, temos em mãos a questão dos veteranos
e dos antigos combatentes. Como Governo, continuaremos a cooperar
com o Parlamento Nacional no sentido de se equacionar este assunto
nacional tão sensível quão importante de
modo a que as soluções que vierem a ser encontradas
sejam dignas e possam ser assumidas por todo o nosso povo.
Dentro de pouco mais de dois anos o nosso povo será de
novo chamado às urnas para decidir.
Os recentes exercícios levados a cabo pelo Governo com
sucesso, i. é., o recenseamento eleitoral e o censo populacional,
indicam um crescimento substancial do número de votantes
e, naturalmente, da população em geral para, respectivamente,
cerca de 481 mil votantes e 924,642 habitantes.
Importa pois ao Governo e ao Parlamento trabalharem no sentido
da adopção de Leis reguladoras da divisão
administrativa do País e das eleições gerais
e presidenciais.
Precisamos de redobrar esforços no sentido de reforçar
o sistema democrático de modo a que os servidores do Estado
se adequem às novas filosofias, aos novos métodos,
às novas formas de estar que todos queremos incutir no
seio da nossa sociedade. Devemos todos ser firmes na prevenção
da corrupção, do nepotismo, do conluio, e implacáveis
no combate dos mesmos vícios. É tempo de transformações,
sendo a mais dura, a transformação das mentalidades.
Senhor Presidente da República!
Senhor Presidente do Parlamento Nacional!
Senhor Presidente do Tribunal de Recurso!
Senhoras e Senhores Deputados!
Caros Colegas Membros do Governo!
Distintos Representantes do Corpo Diplomático
Distinto Representante do Secretário Geral da ONU
É tarefa primeira desta geração de Líderes,
onde se mistura o passado e o presente, a edificação
do Estado como uma instituição sólida, democrática
e de direito. Um estado com uma vida institucional natural e fluída.
Um País onde a cidadania não significa a prevalência
do direito dos indivíduos sobre o do colectivo. Um País
democrático e de justiça social onde o combate à
pobreza é assumido como a nova causa nacional, porque a
pobreza ela própria é a maior violação
dos direitos humanos. É esta a tarefa de todos nós:
Os órgãos do Estado, a Sociedade Civil, as Confissões
religiosas, a sociedade tradicional, o Sector privado e cooperativo,
etc. Ninguém deverá ser excluído desta luta
que é, em última análise, a da Libertação
do povo da fome, da doença, da nudez, de uma qualidade
de vida inaceitável para o comum dos mortais.
Excelências!
Tenho dito.
Muito obrigado
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