|
[Human Rights Day - UNPOL handover to PNTL, 10 de
Dezembro 2003]
Sua Excelência Senhor Presidente da República
Sua Excelência Senhor Presidente do Parlamento Nacional
Senhor Representante Especial do Secretário-Geral da ONU
Caros Colegas Membros do Governo
Senhor Vice-Representante Especial do Secretário-Geral
da ONU e Representante Residente do Programa de Desenvolvimento
das Nações Unidas
Senhores Comandantes das F-FDTL e da PNTL
Senhores Representantes do Corpo Diplomático
Senhoras e Senhores
Uma vez mais celebramos o dia dos Direitos Humanos proclamado
há cinquenta anos atrás.
Este ano assinala-se o quinquagésimo quinto aniversário
da Declaração Universal dos Direitos Humanos adoptado
pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de
Dezembro de 1948 que se tornou o padrão universal para
a defesa e promoção dos direitos humanos em todo
o mundo.
Durante os 25 anos de ocupação estrangeira de Timor-Leste
o desrespeito pelos direitos humanos foi uma constante na vida
dos timorenses. Por isso, o respeito e a promoção
dos direitos humanos têm sido sempre uma preocupação
para os timorenses. Aliás foram no passado recente motivos
da nossa luta de libertação.
O povo de Timor-Leste entende as ideias básicas de direitos
humanos quando pedem mais segurança, liberdade, igualdade
e justiça bem como desenvolvimento económico para
cada um deles e as suas famílias.
Timor-Leste como país independente está empenhado
no respeito, na defesa e na promoção dos direitos
humanos. No preâmbulo e nos artigos 16.o a 73.o da nossa
Constituição é explícito e inequívoco
o apoio aos direitos, deveres, liberdades e garantias fundamentais
e de outros direitos análogos.
O Governo da República Democrática de Timor-Leste
tem reiterado e demonstrado o seu empenho em criar e manter um
ambiente seguro onde haja o respeito pelos direitos humanos, considerando
e incluindo estes como aspectos nucleares na política do
desenvolvimento.
Por exemplo, o Plano Nacional de Desenvolvimento elaborado entre
Setembro de 2001 e Maio de 2002 através de um processo
participativo no qual se destaca o "Road Map" para o
desenvolvimento do país nos próximos vinte anos,
baseia-se em princípios fundamentais dos direitos humanos.
Na área da educação o Estado reconhece e
garante ao cidadão o direito à educação
criando um sistema público de ensino básico universal.
O Estado promove a literacia, aquisição de conhecimentos
e capacitação aos cidadãos de forma a que
possam participar activamente no desenvolvimento económico,
social e político;
Promove também a igualdade social e a unidade nacional,
factores pertinentes a estabilidade do país e de cada um
dos cidadãos.
Promove a igualdade do género, o acesso as oportunidades,
serviços, bens e privilégios, a não-discriminação
no trabalho e noutras oportunidades.
Defende e impulsiona o tratamento igual aos diversos grupos das
populações de áreas diferentes;
Tem feito esforços no sentido de impregnar a honestidade,
imparcialidade, professionalismo, integridade, empenho, dedicação
ao trabalho, eficiência, transparência e responsabilidade
nos serviços públicos;
Tem promovido o respeito e preservação dos valores
e culturas dos vários grupos que constituem a sociedade
timorense;
A democracia, soberania, respeito dos direitos humanos e o princípio
da legalidade, igualdade perante a lei, etc. estão consagrados
na Constituição.
Como devem recordar-se reunimo-nos em 10 de Dezembro do ano passado
para celebrarmos a assinatura de Timor-Leste dos tratados e convenções
aos quais se obrigou.
Hoje, temos razões para celebrar este dia aquí
em Timor-Leste.
É justo dizer que se verificaram avanços significativos
no sector dos direitos humanos durante o corrente ano. Os direitos
consagrados na Declaração Universal os quais se
incluem os direitos civis, políticos, económicos,
sociais e culturais são respeitados em Timor-Leste.
O direito à igualdade, o direito à vida, a liberdade
e segurança e integridade pessoal, a proibição
da tortura, da discriminação e de tratamentos degradantes,
o direito à justiça, a privacidade, a crença,
a liberdade de opinião, de associação, a
segurança social, o direito ao trabalho e a educação,
estão entre outros consagrados na lei fundamental de Timor-Leste.
O Conselho de Ministros aprovou o projecto de lei sobre o Provedor
de Justiça que está neste momento no Parlamento
Nacional. É preocupação do Governo promover
a boa governação.
A formação e o treino das Falintil-Forças
de Defesa de Timor-Leste, da Polícia Nacional de Timor-Leste
e dos guardas prisionais são orientados pelos princípios
dos direitos humanos. O mesmo acontece com o desenvolvimento e
a implementação dos programas para os direitos das
mulheres e das crianças. É do interesse do Governo
que haja melhor aproximação entre as instituições
do Governo e as ONGs bem como com outras organizações.
Contudo, existe um certo número de áreas que necessitam
de atenção urgente. Como por exemplo, a adaptação
do direito interno aos tratados e convenções de
que Timor-Leste é parte e o reforço do sistema judiciário
e prisional.
O Governo está ciente e entende que ao melhorar a opinião
pública e da aceitação dos seus direitos
e obrigações contribuirá ao fortalecimento
e a defesa contra os abusos e violações dos direitos
humanos. Esta é a razão da criação
e do desenvolvimento de mecanismos de forma a assegurar a primazia
dos direitos humanos em Timor-Leste e também de combater
violações de direitos humanos onde quer que aconteçam.
O Governo e os representantes de grupos de direitos humanos estão
a elaborar um Plano de Acção Nacional de Direitos
Humanos com o objectivo de realizar através de acções
concretas os instrumentos ratificados em 2002 e 2003. Este Plano
criará estruturas apropriadas de forma a promover e tutelar
efectivamente os direitos humanos em Timor-Leste identificando
também as prioridades, criando programas e fiscalizando
os mecanismos de forma consistente e de harmonia com os propósitos
políticos, culturais, legais, sociais e económicos.
O Governo pretende incentivar, no próximo ano, diversidades
sociais, económicas e culturais de acordo com as Convenções
das Nações Unidas sobre os direitos económicos,
sociais e culturais. No entanto, para que se possa realizar é
necessário que haja contribuição de todos.
O respeito pelos direitos humanos depende de cada um de nós,
como indivíduos, organizações e instituições.
Para que se torne realidade em Timor-Leste é necessário
que cada um de nós seja um verdadeiro actor no processo.
Vamos todos celebrar esta data exercendo e gozando os direitos
a nós inerentes não esquecendo contudo das nossas
obrigações.
Obrigado !
|
