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Reunião de Timor-Leste com os Parceiros de Desenvolvimento,
Intervenção de Sua Excelência o Primeiro-Ministro
da RDTL, Dr. Mari Alkatiri, 3 a 5 de Dezembro de 2003
Sua Excelência, o Presidente do Parlamento Nacional
Sr. Vice-Presidente do Banco Mundial, Dr. Jamil Kassun
Sua Excelência, RESG, Embaixador Sharma
Suas Excelências Srs. Embaixadores e Chefes das Missões
Diplomáticas
Representantes dos nossos Parceiros de Desenvolvimento
Caros Colegas Membros do Governo
Sras e Srs Deputados
Ilustres Participantes
Minhas Senhoras e Meus Senhores
A três de Dezembro de 2002 estávamos entre a pressão
do trabalho dos derradeiros preparativos de uma reunião
desta natureza - Timor-Leste e Parceiros de Desenvolvimento -
e a de um clima político agitado que culminou com os distúrbios
de 4 de Dezembro. Já na altura os distúrbios e as
destruições deles advenientes não nos demoveram
de realizar a reunião no período previsto. E fizemo-lo
com sucesso.
Hoje, um ano depois, recebemo-los de novo no nosso país,
num clima de perspectivas mais claras e animadoras porque assentes
sobres alicerces institucionais e de princípios mais sólidos.
Por isso, em nome do Governo da RDTL, no de todo o povo de Timor-Leste
e em meu próprio, quero desejar as boas-vindas a todos
vós a esta quarta reunião em Díli. Estou
certo que todos juntos tornaremos este nosso encontro mais participativo
e produtivo.
Em pouco mais de 18 meses de governação de Timor-Leste
após a UNTAET, o país deu passos consideráveis
em diversas frentes, em particular, no que se relaciona com a
edificação de um estado democrático e de
direito, no que toca ao desenvolvimento das instituições
e da sua vertente humana que são as capacidades, consolidando
cada dia as bases de um sistema que se quer eficiente e de boa
governação, com vista a uma vida e cultura institucionais
fortes, participativas, abertas, dando corpo a uma autoridade
legitimamente democrática e disciplinadora.
Assim, envolvemos cada vez mais o nosso povo no diálogo,
encorajando-o e ajudando-o a participar conscientemente no processo
de desenvolvimento.
A Governação Aberta que levamos a cabo nos distritos,
sub-distritos e alguns sucos é uma forma importante de
levar às pessoas informações sobre os Planos
do Governo e a sua execução, as prioridades definidas
e as suas origens e razões. Do povo procuramos ouvir directamente
as suas preocupações, aferir as suas expectativas
de modo a se iniciarem acções para enquadrar e conformar
as suas exigências ao programa de estabilidade, sem contudo
ferir a coerência do Plano Nacional de Desenvolvimento.
Para dar seguimento a acção da Governação
Aberta, foi instituída uma Comissão interministerial
para desenvolver trabalhos mais prolongados em cada Distrito,
trabalho de organização das iniciativas - criação
de associações ou cooperativas - de capacitação
básica em conhecimentos de gestão e de produção
para o mercado, de introdução de novas culturas
e tecnologias, etc.
Um grupo técnico de acompanhamento será criado
para continuar a dar o apoio necessário às populações
de uma forma mais integrada, i é, envolvendo sectores prioritários
de actividades nas zonas rurais.
Assumindo a política de inclusão como seu lema,
o Governo procura desenvolver outros mecanismos de parceria com
a sociedade em geral. Ainda no seguimento desta mesma política,
impulsionamos e facilitamos o estabelecimento de um Mecanismo
de Alto Nível, envolvendo múltiplas partes interessadas,
com o intuito de conseguir perspectivas pluralistas sobre as actuais
preocupações em termos de desenvolvimento, bem como
de produzir opções pragmáticas para lidar
com estas mesmas preocupações.
No seio do Governo, que começou dos escombros, com estruturas
limitadas e capacidades extremamente reduzidas no que toca a recursos
humanos, durante o último ano e meio, demos prioridade
à institucionalização do Estado. Assim,
i. embarcamos numa ambiciosa produção legislativa,
adoptando diplomas estruturantes do Estado, aprovando normas e
dando corpo a estruturas organizacionais necessárias para
melhor implementação das leis e execução
dos programas;
ii. Formulamos planos, políticas e estratégias sectoriais;
iii. Adoptamos o Guia de Implementação do Plano
Nacional de Desenvolvimento, as Matrizes;e
iv. Adoptamos procedimentos e orientações para melhor
definir as formas e os métodos de implementação
dos programas e de execução do Orçamento.
Não obstante os avanços verificados, continuamos
a necessitar de mais tempo e uma contínua assistência
multisectorial e multidisciplinar dos nossos parceiros de desenvolvimento
de modo a consolidar os ganhos para que seja garantida a sua sustentabilidade.
Ao mesmo tempo, começámos a desenvolver as capacidades
do nosso serviço público - tanto no que se refere
à função pública como às forças
de defesa e de segurança. Fizemos juntos progressos consideráveis,
concluímos com sucesso etapas emocionantes da longa travessia
do deserto; lançamos as bases fundamentais para tornar
Timor-Leste em mais um oásis de desenvolvimento sustentado
nesta sub-região do Mundo.
Defesa e Segurança
No campo da segurança, a nossa Polícia Nacional
e a nossa Força de Defesa estão a assumir cada vez
mais responsabilidades, à medida que a presença
das Forças de Manutenção da Paz da ONU e
da Polícia da ONU se vai reduzindo. A Polícia Nacional
assumiu a responsabilidade pelo policiamento de todos os distritos,
à excepção de Díli, o que deverá
ocorrer na próxima semana. Em Janeiro de 2004 a UNPOL fará
a transferência do comando Nacional para a PNTL.
Esta é sem dúvida uma transferência rápida,
e desejo elogiar a nossa Força de Defesa e a Polícia
Nacional, bem como a Força de Manutenção
da Paz da ONU e a Polícia da ONU, por esta excelente conquista.
Reconhecemos que as nossas forças de segurança nacionais
são ainda muito jovens e inexperientes. Necessitam de formação
continuada e de assistência técnica de forma a fortalecerem
as suas qualificações e a ganharem confiança
do povo, bem como de apoio material para que possam melhorar o
seu desempenho. Mas também não devo deixar de reconhecer
que a segurança em quase todo o país tem sido mantido
pelos nossos serviços, assistidos pela UNPOL.
Importa contudo, não nos deixarmos levar pela tendência
armamentista ou mesmo militarista da segurança e esquecer
que o desenvolvimento é o melhor instrumento para combater
preventivamente a insegurança e os conflitos inter-grupais,
inter-regionais ou mesmo internacionais.
Desenvolvimento Preventivo
Como devem estar cientes, o equipamento pesado utilizado pelas
Forças da Manutenção da Paz das Nações
Unidas danificou algumas das estradas em todo o país, mas
com maiores consequências, nos Distritos fronteiriços.
Consideradas como zonas de maior influência militar, foi,
até à data, negligenciado o seu desenvolvimento.
Para corrigir este atraso vamos formular um Plano Especial de
Desenvolvimento Preventivo ou PEDP para os Distritos fronteiriços
de Covalima, Bobonaro, Oécussi e partes de Ermera e Ainaro.
O PEDP irá focar duas áreas correlacionadas: o aumento
da segurança e a promoção do desenvolvimento
de áreas de risco. Para tal, deverão ser reabilitadas
as infra-estruturas danificadas e, assim, poder facilitar o movimento
de bens e pessoas, fazendo também com que os cidadãos
se sintam menos vulneráveis a forças e ameaças
externas e mais próximas do mercado.
O PEDP deverá igualmente privilegiar a componente do desenvolvimento
comunitário de modo a melhorar a qualidade e o nível
de vida das populações. Pretende-se que o PEDP se
constitua num plano integrado de desenvolvimento e numa iniciativa
piloto onde se reconcilia a criação imediata de
emprego e a utilização intensiva de mão de
obra com o desenvolvimento das capacidades e das instituições
locais, visando a sustentabilidade dos programas e a descentralização
gradual da administração. Esperamos de vós
todo o apoio a esta iniciativa que pretendemos apresentar na nossa
próxima reunião.
Justiça e Desenvolvimento
A justiça é o sector que mais necessita de assistência
com vista à sua estruturação, capacitação
e adequação ao contexto de um Estado democrático
e de direito. A questão da língua como instrumento
de comunicação é uma das muitas questões
que dificultam de sobremaneira a interpretação e
aplicação da Lei.
O desenvolvimento do programa de formação de intérpretes
e de tradutores a iniciar em Janeiro de 2004 e o programa em curso
de formação de Magistrados e da sua necessária
avaliação, certamente irão contribuir para
o melhor desempenho neste sector.
Medidas Legislativas
Fizemos consideráveis progressos no pacote legislativo
para a criação de um ambiente que atraia o investimento
e promova o sector privado. Estamos a iniciar também a
preparação de um quadro legislativo na área
das pescas e do turismo bem assim como um regime legal para exploração
dos recursos pertencentes à nossa zona económica
exclusiva, para o mar territorial e para a exploração
de hidrocarbonetos e outros minerais "on shore".
Pouco tempo após a reunião com os Parceiros de
Desenvolvimento em Junho, finalizámos as disposições
com a ConocoPhillips e o Governo Australiano para permitir que
o desenvolvimento do gás no Bayu-Undan, Mar de Timor, prosseguisse.
As negociações foram delicadas e difíceis,
especialmente para nós, ainda com limitada experiência
nestas áreas. Contudo, cremos que o acordo apresenta um
valor real para o povo Timorense. O Parlamento Nacional aprovou
a legislação tributária para o Bayu-Undan
que é consistente com os padrões internacionais.
Estamos orgulhosos do que alcançámos. Durante o
seu período de vida produtiva de 20 anos, espera-se que
Bayu-Undan apresente resultados no montante de três mil
milhões de dólares para o nosso país.
Saliento que o campo de Bayu-Undan só começará
a produzir receitas significativas a partir do AF2007-08. Mesmo
nessa altura, não iremos obter o rendimento necessário
para nos permitir poupar o suficiente em benefício das
gerações vindouras. Esta é uma das razões
da urgência do meu Governo na delimitação
de fronteiras marítimas no Mar de Timor.
Se Timor-Leste e Austrália concordarem em fronteiras marítimas
permanentes que sejam consistentes com a lei internacional, estabeleceremos
um regime estável e atractivo para os investidores. Assim,
todos os nossos recursos no mar poderão vir a ser explorados
para melhor servir o nosso povo.
Para proteger Timor-Leste das grandes flutuações
nas receitas petrolíferas, e para utilizar as receitas
provenientes do Mar de Timor em benefício das gerações
presentes e futuras, o Governo propõe estabelecer um Fundo
de Petróleo. Estudos foram já encomendados a diferentes
instituições, sendo de destacar a versão
apresentada pela FMI.
Sector Privado
Ainda como medidas para atracção de investidores,
foram dados passos para o estabelecimento de parques industriais
. Estamos também a finalizar uma iniciativa piloto na área
do turismo na zona da "Areia Branca", em Díli
e em Com, no Distrito de Lautém.
No contexto do desenvolvimento do sector privado, um grande número
de cooperativas foi criado. Registou-se assim um aumento significativo
em relação ao ano transacto - cerca de 77 - sendo
a maioria constituída por uniões de crédito
e cooperativas de café. Abrangem uma área que vai
até aos distritos e sub-distritos fornecendo assim serviços
de intermediação críticos como crédito
e marketing.
No sector da energia, está-se a dar início a trabalhos
de levantamentos e pesquisa de gás, petróleo "on
shore" com a assistência da China Petróleos.
Celebrámos o Contrato Gestão com a CEM (Companhia
de Electricidade de Macau) para gerir a EDTL por um período
de três anos. Esperemos que o desempenho no sector da electricidade
melhore consideravelmente durante os próximos meses. No
entanto foram já tomadas medidas de cortes e de racionalização
da distribuição, obedecendo a claras instruções
minhas de nunca ultrapassar o nível de consumo diário
de combustível previsto e financiado pelo Orçamento
corrente. Iniciativas foram já tomadas no sentido de se
explorarem novas fontes de produção de energia,
tais como, a água, o sol e o vento, etc.
As iniciativas feitas através do primeiro projecto de
Desenvolvimento das Pequenas Empresas financiado pelo Fundo Fiduciário
de Timor-Leste têm sido encorajadoras. Com o envolvimento
directo do Governo na gestão do projecto, os níveis
de pagamento por parte dos que contraem dívidas têm
aumentado. Continuamos a envidar esforços no sentido de
recuperar o reembolso de empréstimos.
Os sistemas de micro-finanças existentes têm conhecido
um sucesso razoável no que diz respeito a chegar junto
dos pequenos empreendedores, tendo a Instituição
de Micro-Finanças arrecadado poupanças que se situam
próximo de um milhão de dólares.
No âmbito do programa de estabilidade incluímos
o projecto RESPECT que, até a data, não obstante
estar ainda na fase do desenvolvimento institucional das suas
capacidades a nível regional, já começou
a provocar impactos positivos junto da comunidade rural. Permitam-me
que abra aqui um parêntesis para tornar claro o apoio do
Governo a este projecto e lançar um apelo a todos os Parceiros
de Desenvolvimento para abandonarem as suas reservas no sentido
de contribuir para o mesmo.
Apraz-nos igualmente registar o desenvolvimento no sector financeiro
formal pois, o total dos depósitos bancários atingiu
os 90 milhões de dólares, com os depósitos
privados a representar dois terços do total. Os empréstimos
bancários para o sector privado, nomeadamente para o sector
empresarial, aumentaram para cerca de 13 milhões de dólares
ou cerca de 22 por cento dos depósitos bancários
privados no fim de Setembro de 2003.
No esforço para melhor controlar os serviços de
cobranças de receitas, operacionalizamos recentemente o
Sistema Automatizado de Gestão de Dados Aduaneiros ou ASYCUDA.
Com isto pretendemos prevenir a fraude e a evasão fiscal
e aumentar significativamente a arrecadação de receitas
nas alfândegas.
Auditoria Interna
Durante o ano transacto, o Inspector-Geral investigou a meu pedido
e a pedido de outras instituições, numerosas alegações
de irregularidades. De entre as situações investigadas,
existem pelo menos dois casos, que indiciam práticas de
natureza criminal e que serão referidos ao Procurador Geral
da República para serem tratados em fora competentes.
Desenvolvimento dos Recursos Humanos
No que toca ao recrutamento de funcionários, estamos próximos
de atingir o número de doze mil. Permanecem por preencher
algumas posições superiores dada a necessidade e
a dificuldade de se encontrar candidatos qualificados. A proposta
de Lei do Estatuto do Funcionalismo Público foi já
aprovada pelo Conselho de Ministros e será em breve enviada
ao Parlamento para apreciação e aprovação.
A capacidade da função pública tem vindo
a melhorar gradualmente, embora não de forma tão
célere como esperávamos. Muitos dos funcionários
começam com uma base de conhecimentos muito baixa e com
uma experiência deveras limitada. As estruturas organizacionais,
os sistemas e os procedimentos estão a ser reequacionados
e consolidados.
A contribuição da ONU para os 100 postos administrados
pela UNMISET, dos quais apenas 82 preenchidos e destes, uma grande
parte recentemente recrutados (terceiro trimestre deste ano) e
a assistência bilateral para os 200 Assessores de Desenvolvimento
administrada pelo PNUD, assim como outros assessores e consultores
financiados pelos nossos Parceiros de Desenvolvimento, tem sido
valiosa de forma a aumentar e fortalecer as capacidades dos funcionários
públicos.
Porque a capacitação é parte integrante
do desenvolvimento institucional, iniciamos já o processo
de formulação de estratégias de capacitação
para dar resposta às necessidades do país a curto,
médio e longo prazos. Convidamos os nossos Parceiros de
Desenvolvimento a assistirem-nos neste exercício, dentro
de um verdadeiro espírito de parceria.
Tal como frisei na última Reunião em Junho, o meu
Governo reconhece que a prestação de serviços
para dar resposta às necessidades do nosso povo, incluindo
as relativas à segurança, é uma prioridade
elevada. Cerca de um terço do Orçamento de Estado
é afectado para a prestação de serviços
nas áreas da educação e da saúde,
sendo um quinto dedicado à segurança. De igual modo,
a Educação, a Saúde, a Agricultura e as Infra-estruturas
recebem as maiores fatias do orçamento de fontes combinadas.
Temos vindo a adoptar e a implementar os Planos de Acção
Anuais, monitorizando o progresso através dos relatórios
de desempenho trimestrais. Os Planos de Acção Anuais
não são mais do que a execução anual
do Plano de Desenvolvimento Nacional. Demos igualmente início
à preparação do segundo Relatório
Nacional de Desenvolvimento Humano, o qual irá incidir
em especial sobre o desenvolvimento de opções que
permitam adaptar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio
(ODM) à situação de Timor-Leste, bem como
conciliar os objectivos do Plano de Desenvolvimento Nacional com
os ODM.
Partindo da proposta do Guia de Implementação do
Plano, e com base nas discussões com vários Parceiros
de Desenvolvimento em Junho de 2003, preparámos pacotes
de despesa sectorial (PDS) para alguns sectores, a saber:
Educação e Formação;
Cuidados de Saúde;
Agricultura e Criação de Animais;
Recursos Naturais e Ambiente;
Comunicações;
Electricidade;
Transportes;
Abastecimento de Água e Saneamento; e
Desenvolvimento do Sector Privado.
Os PDS propostos foram apresentados aos representantes dos Parceiros
de Desenvolvimento em Díli pelos Ministros relevantes,
tendo sido feitas discussões preliminares com eles durante
as últimas duas semanas. Na Reunião de amanhã
serão feitas breves apresentações sobre os
PDS. Tencionamos continuar estes diálogos convosco ao longo
dos próximos quatro meses, de modo a que possamos chegar
a um acordo abrangente sobre os PDS, incluindo no que toca ao
financiamento, fazendo-o de modo a que a próxima Reunião
Anual com os Parceiros de Desenvolvimento em Junho de 2004 possamos
estabelecer as bases do acordo conseguido.
A execução orçamental durante o último
ano fiscal melhorou em relação ao ano anterior,
tanto em termos de receitas como de despesas. O padrão
continuou no primeiro trimestre do ano fiscal actual. Na elaboração
do orçamento para o presente ano fiscal, tivemos presente
a preocupação de se superar o diferencial de financiamento
de mais de $70 milhões a médio prazo. O panorama
deteriorou-se em Setembro, quando recebemos a notícia perturbadora
de que o fluxo projectado das receitas significativas provenientes
do petróleo e do gás do Mar de Timor iria ser adiado.
Isto resultou no quase dobrar do défice fiscal no orçamento
do Fundo Consolidado de Timor-Leste ao longo dos próximos
quatro anos, com início no presente ano.
Chegou-nos ao conhecimento de que tem havido tentativas de curto-circuitar
os sistemas financeiro e de aprovisionamento existentes. Perante
isto e com a finalidade de garantir a gestão sólida
dos escassos recursos existentes, instruí os Ministros,
Vice-Ministros e Secretários de Estado, em meados de Outubro,
no sentido de assumirem o controle dos seus respectivos departamentos,
com maior incidência sobre os procedimentos relacionados
com as despesas. As medidas já tomadas neste campo incluem
também:
1. A aplicação com sucesso da política de
acesso e uso relativamente a veículos do Estado, desde
o princípio do presente ano,
2. A consideração de estratégias para racionalização
da frota de veículos, no contexto da transferência
de activos da UNMISET, incluindo a possível alienação
dos veículos que não sejam necessários. Estamos
a considerar a criação de uma Entidade Pública
para a gestão dos activos do Estado, incluindo a permissão
do aluguer de veículos, e
3. O estabelecimento de um comité conjunto ONU / Governo
para assegurar a gestão da transferência de activos
da UNMISET, incluindo a avaliação das necessidades
e prioridades do Governo e a identificação de todos
os custos recorrentes. O relatório do comité para
o Conselho de Ministros só foi recebido esta semana
4. O bloqueamento do acesso a rede Timor Telecom de telefones
cujo montante de gastos de chamadas tenha ultrapassado o limite
estabelecido e o bloqueamento do acesso a chamadas internacionais
ou a chamadas de telefone fixo para móvel a muitos dos
telefones fixos dos serviços públicos.
A redução de receitas provenientes do Mar de Timor
aumentou o défice do FCTL no presente ano fiscal para cerca
de $10 milhões. Contudo, no contexto do recente exercício
da Revisão Semestral do Orçamento, tomámos
medidas com a finalidade de conter as despesas do FCTL e de conseguir
cortes ou poupanças no valor de cinco milhões de
dólares. As medidas incluem directivas rigorosas quanto
ao uso de telefones oficiais, de veículos do Estado e a
supressão de viagens locais e internacionais que não
sejam essenciais. Estes cortes ou poupanças não
irão afectar as dotações para as áreas
de serviços prioritários da educação
e da saúde, as quais estão protegidas. Adicionalmente,
espera-se que a assistência dos doadores através
do Programa de Apoio à Transição venha a
ser maior do que o esperado, como resultado em grande medida da
depreciação do dólar americano. Isto e alguns
usos modestos das poupanças acumuladas do FCTL ou dos saldos
de anos anteriores deverá bastar para eliminar o défice
do orçamento do FCTL durante o presente ano fiscal. Estamos
a fazer a nossa parte de modo a controlar as despesas e a equilibrar
o orçamento. Pedimos a vós, nossos Parceiros de
Desenvolvimento, que nos ajudem com a racionalização
das afectações e das despesas no orçamento
de fontes combinadas, de forma a garantir que a prestação
dos serviços essenciais ao nosso povo não seja afectada.
Para melhor coordenação na execução
orçamental, um Gabinete de Acompanhamento de execução
orçamental nos diferentes sectores será estabelecido
sob a directa dependência do Primeiro Ministro.
Os Ministérios e Secretarias de Estado terão também
que apresentar ao Primeiro Ministro, até Dezembro, os planos
para a execução do orçamento do Fundo de
Capital. O objectivo é disciplinar e orientar a execução
orçamental e retirar experiências sobre a capacidade
de cada agência, servindo assim de base para a elaboração
do orçamento do próximo ano fiscal.
Importa tornar claro que executar o orçamento não
se reduz ao simples acto de gastar. É imperioso que as
despesas tenham correspondência na prestação
de serviços ao público.
Olhando em frente, as revisões em baixa das estimativas
de receitas provenientes do petróleo e do gás do
Mar de Timor vêm aumentar o requisito de financiamento do
FCTL ao longo dos próximos três anos fiscais (do
AF2004-05 ao AF2006-07) de cerca de $79 milhões para $133
milhões. Foram identificadas várias potenciais opções
para dar resposta ao défice do FCTL emergente. Estas opções
incluem:
1. Um aumento no apoio orçamental no próximo ano
fiscal (AF2004-05), o qual é o último ano do PAT
com a duração de três anos em curso, de forma
a cobrir cerca de dez milhões de dólares do défice
de 20 milhões de dólares; com o Governo a colmatar
o restante através da uma maior eficiência nas despesas
e de medidas como a venda de activos; e continuação
do apoio orçamental sob acordos semelhantes ao PAT para
os dois anos fiscais subsequentes (isto é, o AF 2005-06
e o AF 2006-07) a níveis essencialmente idênticos
aos do ano fiscal anterior;
2. Redireccionamento, na medida do possível, de fundos
bilaterais e multilaterais para programas prioritários;
3. Criação de receitas domésticas adicionais,
embora a margem de manobra em termos de aumentos significativos
das receitas domésticas seja limitada, em face dos baixos
rendimentos tributáveis;
4. Criação de receitas adicionais através
da venda de activos, incluindo bens imóveis do Governo
e outros bens, equipamentos ou fornecimentos que não sejam
essenciais para as operações do Governo;
5. Constrangimento do crescimento das despesas do FCTL, através
de uma maior incidência na consolidação e
melhoria dos serviços existentes, sendo qualquer financiamento
adicional dirigido às áreas mais prioritárias
de acordo com as prioridades do Plano de Desenvolvimento Nacional
e do Guia de Implementação do Plano. Contudo, o
constrangimento das despesas do FCTL pode ter impactos adversos
significativos na efectividade das despesas de desenvolvimento
complementares por parte de doadores bilaterais fora do FCTL,
no orçamento de fontes combinadas. É igualmente
provável que venha a ter impactos negativos na economia;
6. A utilização de uma parte dos direitos acumulados
da Primeira Tranche Petrolífera (PTP) proveniente do Mar
de Timor, o que irá primeiro obrigar ao estabelecimento
do Fundo de Petróleo para gerir as receitas do Mar de Timor,
incluindo a entrada em vigor da legislação necessária,
devendo quaisquer alterações na política
das poupanças da PTP e quaisquer regulamentos, procedimentos
e salvaguardas que orientem a utilização das poupanças,
ser parte integral da legislação; e
7. A elaboração de um estudo de viabilidade para
examinar os prós e os contras da contracção
de empréstimos concessionais já solicitado ao Banco
Mundial.
Podem ainda existir outras opções. Reconhecemos
que poderá ser necessária uma combinação
de opções para que possamos preencher as lacunas
orçamentais a médio prazo. Nos próximos meses
continuaremos o estudo desta questão e manteremos a consulta
convosco sobre a matéria.
A Senhora Ministra do Plano e das Finanças irá fornecer
detalhes sobre os desenvolvimentos fiscais na sua apresentação
na Reunião de amanhã.
Para terminar, permitam-me expressar a gratidão do nosso
povo e do Governo pelo vosso apoio durante os últimos quatro
anos. Apraz-me ainda reiterar o desejo de continuarmos a trabalhar
em parceria convosco. Deste modo caminharemos em frente, certos
de que trilharemos com sucesso as grandes avenidas do desenvolvimento
sustentável.
Obrigado.
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