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Subsídio de Valorização ao Veterano,
28 de Novembro
De acordo com o art. 11.º da Constituição
da República Democrática de Timor-Leste, no âmbito
do Programa do Governo, através do Fundo de Solidariedade,
o qual se encontra sobre responsabilidade do Gabinete do Primeiro-Ministro,
foi deliberado que o Ministério do Trabalho e da Reinserção
Comunitária (MTRC) inicia o Programa de Inserção
na Vida Activa, com a atribuição do Subsídio
de Valorização ao Veterano (SVV).
O primeiro passo deste programa, apoiado pelo Fundo de Solidariedade,
será o de dar prioridade àqueles que lutaram durante
24 anos, sem interrupção, e que ainda não
estão integrados nos serviços estatais ou na sociedade
civil.
O objectivo deste programa é apoiar a inserção
na vida activa daqueles que na maior parte da sua vida dedicaram-se
à luta pela Libertação Nacional e, consequentemente,
ainda não se encontram integrados por diversas razões
das suas vidas.
Em primeira instância, pelo MTRC, foram identificadas,
no total, 37 pessoas dentro dos cinco distritos de Timor-Leste,
as quais se enquadram nos requisitos desta regalia social.
A implementação do programa pelo MTRC iniciar-se-á
no mês de Dezembro deste ano e, de acordo com o mesmo, está
previsto o pagamento mensal, usando os serviços de uma
entidade bancária situada em Timor-Leste.
O total do orçamento para o presente programa é
de 51.267, 84 USD, já disponível para o ano fiscal
de 2005/06.
Esta é uma medida temporária que vigorará
até à entrada em vigor da Lei sobre o Estatuto dos
Combatentes da Libertação Nacional, agora em fase
de apreciação pelo Parlamento Nacional.
O Governo, através do MTRC, continuará a desenvolver
o programa de expansão deste subsídio para os demais
veteranos, órfãos e viúvas dos combatentes.
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